DESPACHO Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Renovação de credenciamento da empresa
INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ
61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de
segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, torna pública, que a Comissão, na sua 195ª Reunião Ordinária
realizada nos dias 19 a 22 de março de 2024, em Brasília, DF, na forma do § 3º da cláusula
sexta do Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº
04/18, emitido por Grupo de Trabalho específico, a renovação do credenciamento da
empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, Inscrição
Estadual nº 206.055.226.115, com sede à Alameda Caiapós nº 525, Barueri - SP, CEP
06460-110, para fabricar os formulários de segurança modelos FS-DA e FS-IA modelo com
talho doce, instituído pelo Convênio ICMS nº 96/09, observadas as especificações técnicas
constantes do Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 2010. ESTA RENOVAÇÃO DE
CREDENCIAMENTO TEM VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, a partir de 24 de agosto de 2024, na
forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96/09.
"PARECER Nº 04/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.
RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR
FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA: FS-DA E FS-IA
Empresa: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA
CNPJ: 61.418.141/0001-13
Inscrição Estadual nº: 206.055.226.115
End.: Alameda Caiapós 525
CEP 06460-110 - Barueri - SP
A Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA encaminhou à Secretaria-
Executiva do CONFAZ pedido de renovação de credenciamento para fabricação de
formulários de segurança com tecnologia gráfica de talho doce - série KA. Os integrantes do
GT 06 - SINIEF / Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 26 e 29
de fevereiro de 2024, após análise do pedido e da documentação entregue pela empresa,
concluíram que foram atendidas todas as condições prescritas no Convênio ICMS nº 96/09,
e no Ato COTEPE/ICMS nº 6/10, para a referida renovação de credenciamento para fabricar
os formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS nº 96/09 condicionado:
a) à observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE/ICMS nº 6/10;
b) à manutenção, por um prazo de 5 (cinco) anos, de arquivo dos controles
preenchidos durante toda a fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos
insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes;
c) ao atendimento, além da seriação "KA", com numeração tipográfica
sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do Ato
COTEPE/ICMS nº 6/10.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA