ATO COTEPE ICMS Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2024

ATO COTEPE ICMS Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/23, que aprova os
modelos dos anexos e o manual de instruções de
que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS
nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica
do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina
e etanol anidro combustível, nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e
estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de
12 de dezembro de 1997, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de
março de 2024, em Brasília, DF, considerando o disposto na cláusula décima oitava e no §
3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, resolveu:
Art. 1º O item 4.8.1 Ato COTEPE/ICMS nº 44/23, de 28 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"4.8.1. Definição:
Este quadro deverá ser preenchido exclusivamente quando o emitente do relatório
adquirir os produtos diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica.
Esta informação é essencial para que o repasse ou provisão seja efetuado
pelas refinarias ou suas bases, CPQ ou Formulador.
Se o destinatário deste relatório for uma refinaria ou CPQ, ainda que a
operação de entrada tenha sido com imposto cobrado em operação anterior, este quadro
deverá ser preenchido com os dados da refinaria ou CPQ indicada no Quadro 1.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio
Alexandre Gomes Bezerra e Ione Tereza Arruda Mendes, Acre - Breno Geovane Azevedo
Caetano, Alagoas - Gabriela Albuquerque Ribeiro, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Matheus Paixão Mendes, Ceará - Diego
Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Jessé Lago dos Santos,
Goiás - Christiane Milhomem Brandão Vieira, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela,
Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará
- Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade
Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara
Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul
- Danielle Rebeca Kleber de Souza, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli, Sergipe - Rogério Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão