INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9
de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa
RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para
excluir a previsão de formulação de consulta por
meio de assinatura manual digitalizada no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021; e
II - o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União
e entrará em vigor em 1º de abril de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS