SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Normas de Administração Tributária
O sujeito passivo que apurar crédito de Contribuições Previdenciárias
decorrente de decisão judicial transitada em julgado poderá utilizá-lo na compensação
de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB,
mediante Declaração de Compensação, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na
impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário de Declaração de
Compensação, constante do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021,
ressalvada a compensação de Contribuições Previdenciárias pelo sujeito passivo que
não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os artigos 2º
e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, o qual, nessa hipótese, deverá informar a
compensação em GFIP, correspondente ao mês de sua efetivação.
A compensação do crédito de Contribuições Previdenciárias decorrente de
decisão judicial transitada em julgado, mediante Declaração de Compensação por meio
do programa PER/DCOMP, impõe ao sujeito passivo a prévia habilitação do crédito pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB
com atribuição sobre o seu domicílio tributário.
Ressalve-se ainda que, nos termos do art. 108 da Instrução Normativa nº
2.055, de 2021, o mencionado procedimento de habilitação prévia de crédito
decorrente de decisão judicial transitada em julgado não é aplicável à compensação de
Contribuições Previdenciárias de que trata a Seção VII do Capítulo V da Instrução
Normativa RFB nº 2.055, de 2021.
Dispositivos Legais: Decreto nº 8.373, de 2014, art. 2º, §§ 1º e 3º; Instrução
Normativa RFB nº 2.005, de 2021, art. 8º; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021,
arts. 64, § 1º, 84, 85, 89, 102, e 108; Lei nº 11.457, de 2007, arts. 2º e 3º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral