ACÓRDÃO Nº 2122/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2122/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas
(MPTCU) requerendo a adoção de medidas necessárias à apuração dos indícios de
irregularidade na gestão do sistema eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
mormente quanto à confiabilidade das urnas eletrônicas utilizadas nas votações do país
e no sistema de contabilização e apuração dos votos, bem como no que diz respeito à
utilização de recursos de natureza pública no financiamento de manifestações, o que
constituiria desvio de finalidade, a partir da notícia veiculada pelos jornais.
Considerando que as questões atinentes à gestão do sistema eleitoral e à
confiabilidade das urnas eletrônicas foram tratadas pelo Tribunal no âmbito do TC
014.328/2021-6, em que foram proferidos os Acórdãos 2522/2021-TCU-Plenário,
3143/2021-TCU-Plenário e 1611/2022-TCU-Plenário, todos da relatoria do Ministro Bruno
Dantas;
considerando que a averiguação quanto à utilização indevida de recursos
públicos na convocação, divulgação e organização de manifestações foi objeto do TC
038.234/2021-1, representação, também de autoria do MPTCU, não conhecida pelo
Tribunal por estar desacompanhada dos necessários indícios de
irregularidade/ilegalidade;
considerando que a solicitação de compartilhamento de informações acerca
de pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo financiamento de manifestações de
ataque ao Poder Judiciário e ao sistema eleitoral brasileiro, encaminhada por esta Corte
de Contas ao Supremo Tribunal Federal, não foi atendida;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança), em pareceres uniformes, propôs o conhecimento da
representação e o seu arquivamento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos
arts. 143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso I, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, uma
vez que as matérias suscitadas já foram apreciadas pelo Tribunal no âmbito dos TC
014.328/2021-6 e 038.234/2021-1;
b) informar o teor desta deliberação ao representante e ao Tribunal Superior
Eleitoral;
c) apensar definitivamente este processo ao TC 014.328/2021-6.
1. Processo TC-000.405/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.