ACÓRDÃO Nº 2274/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2274/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão do Sr. Walter Germano
de Oliveira emitido pelo Senado Federal, submetido a esta Corte para fins de registro,
com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a AudPessoal propôs reconhecer o registro tácito do ato de
admissão do Sr. Walter Germano de Oliveira;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que o Acórdão 4.462/2014-TCU-1ª Câmara (minha relatoria),
prolatado nestes autos, que considerou ilegal o ato de admissão do Sr. Walter Germano
de Oliveira, foi considerado nulo pelo Acórdão 9.149/2022-TCU-1ª Câmara (relator: E.
Ministro Bruno Dantas), também prolatado nestes autos;
Considerando que o Acórdão 1.208/2021-TCU-Plenário (relator: E. Ministro
Benjamin Zymler) preservou os atos de transformação, em cargos efetivos, das funções de
confiança de Secretário Parlamentar, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da
proteção à confiança, da boa-fé e da isonomia; e
Considerando, ainda, que o ato de concessão em exame ingressou nesta Corte
há mais de dez anos, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 636.553/RS, bem como a impossibilidade de sua revisão de ofício.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 39, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o artigo 260, §2º, do Regimento Interno/TCU em:
considerar tacitamente registrado o ato de admissão tratado neste
processo;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7; e
c) arquivar esses autos.
1. Processo TC-007.488/2014-9 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Walter Germano de Oliveira
(334.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Rodrigo
Dalmeida Couto Pessoa (17.272/E/OAB-DF) e outros, representando Walter Germano de
Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar ao Senado Federal que:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Walter Germano de
Oliveira, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação,
nos trinta dias subsequentes.