ACÓRDÃO Nº 2073/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2073/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de potencial
irregularidade suscitada quanto à ausência de pagamento alegadamente devido no
âmbito do contrato 2/2023, celebrado entre o Hospital Federal Cardoso Fontes e Rafaela
Cristina dos Santos Correia Monteiro, em 10/2/2023, oriundo da dispensa de licitação,
no valor de R$ 32.400,00, cujo objeto é a aquisição de clipe de uso cirúrgico de titânio
(peça 4);
Considerando os pareceres uniformes emanados nos autos pela unidade
técnica às peças 17 e 18;
Considerando que a representante argumenta que teve seus direitos
desrespeitados pelo Hospital Público Federal, em razão do não cumprimento, a seu ver,
de obrigações contratuais entre eles firmadas, consubstanciado pelo não pagamento da
Nota Fiscal 6294913, de 13/3/2023, no valor de R$ 32.400,00, referente ao material
objeto da Dispensa de Licitação, sob o Contrato 2/2023, entregue ao Hospital em
13/3/2023;
Considerando que a competência constitucional do Tribunal de Contas da
União está na guarda da coisa pública, analisando a aplicação da lei e dos princípios
constitucionais no que tange ao controle externo da Administração Pública Federal, em
consonância com o art. 71 da Constituição Federal e art. 1º da Lei 8.443/1992, e que,
diante dos argumentos apresentados, não se configura o interesse público para
continuidade de atuação do TCU no âmbito do processo;
Considerando, nesse sentido, que a questão suscitada a julgamento desta
Corte de Contas refoge às competências projetadas pela Constituição e pela Lei Orgânica
do TCU, uma vez que, não se referindo a representação a indício de irregularidade
sujeita a matéria de competência deste Tribunal, existe obstáculo intransponível ao seu
conhecimento; e
Considerando que, com relação à matéria, esta Corte, desde há muito, tem
entendido não ser sua função, no exercício do controle externo, decidir sobre
controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre os seus jurisdicionados
e terceiros, não cabendo a este Tribunal julgar os litígios entre contratante e contratado,
ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública Federal, devendo a
solução de tais conflitos ser buscada nas instâncias próprias à busca de tutela do
interesse particular pleiteado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
em não conhecer da presente documentação como representação, por não atender aos
requisitos essenciais à espécie, informando à representante o teor desta decisão e
arquivando o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.194/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Patricia Gomes Pereira Ayres (239621/OAB-RJ) e
Eduarda Pereira de Macedo Fernandes (246519/OAB-RJ), representando 48.603.282
Rafaela Cristina dos Santos Correia Monteiro.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.