ACÓRDÃO Nº 2320/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2320/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. no art. 143,
V, "d", do RI/TCU, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do
Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, conforme pareceres exarados
pela unidade técnica e pelo MP/TCU, em:
a) tornar insubsistente o Acórdão 10.864/2023-TCU-1ª Câmara;
b) promover a revisão e o apostilamento do Acórdão 4.528/2023-TCU-1ª
Câmara, Sessão de 6/6/2023, Ata nº 17/2023, de modo a discriminar os valores e as
respectivas datas de ocorrência do débito imposto ao Município de Frecheirinha/CE:
Onde se lê: "Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'c', c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em
considerar revel o responsável Carleone Júnior de Araújo; rejeitar as alegações de defesa
apresentadas pelo município de Frecheirinha/CE; fixar novo e improrrogável prazo de 15
(quinze) dias para que a municipalidade comprove perante o Tribunal o recolhimento da
importância abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), informando que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente a
partir da data da ocorrência, saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação; e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da AudTCE (peça 42) ao município para conhecimento".
Leia-se: "Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'c', c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em considerar revel
o responsável Carleone Júnior de Araújo; rejeitar as alegações de defesa apresentadas
pelo município de Frecheirinha/CE; fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias
para que a municipalidade comprove perante o Tribunal o recolhimento da importância
abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
informando que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente a partir
da data da ocorrência, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-se quitação; e encaminhar cópia desta decisão, assim
como da instrução da AudTCE (peça 42) ao município para conhecimento.
Débitos relacionados ao responsável município de Frecheirinha - CE:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 29/6/2018 50.000,00
. 29/6/2018 40.000,00
. 29/6/2018 70.000,00"
1. Processo TC-042.898/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carleone Junior de Araujo (317.***.***-15); Prefeitura
Municipal de Frecheirinha - CE (07.598.592/0001-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Frecheirinha - CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carla Lacerda Viana (37380/OAB-CE), representando
Carleone Junior de Araujo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.