ACÓRDÃO Nº 2242/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2242/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.092/2017-6.
2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo (CPF 332.887.713-
49), Aragão Cerqueira e Machado Ltda. (CNPJ 07.774.132/0001-10) e Construtora Fecan
Ltda. (CNPJ 12.156.982/0001-94).
4. Unidade: Município de Morros/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho, OAB/MA 4.980 e
Raimundo Nonato Ribeiro Neto, OAB/MA 4.921, representando Francisca Silvana Alves
Malheiros Araújo; Fernando Augusto Câmara Moraes, OAB/TO 7.561, representando
Construtora Fecan Ltda.; e Cloves de Jesus Cardoso Conceição Filho, OAB/MA 12.419,
representando Aragão Cerqueira e Machado Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde do Maranhão
(Funasa/MA), em desfavor de Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, ex-prefeita de
Morros/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas relativas ao Termo de
Compromisso TC/PAC 0829/08 (Siafi 640424), tendo por objeto a execução de sistema de
abastecimento de água,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Francisca
Silvana Alves Malheiros Araújo, Construtora Fecan Ltda. e Aragão Cerqueira e Machado
Ltda.;
9.2. julgar irregulares as contas de Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas das empresas Construtora Fecan Ltda. e Aragão
Cerqueira e Machado Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992;
9.4. condenar solidariamente, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, a empresa Construtora Fecan
Ltda. e a empresa Aragão Cerqueira e Machado Ltda. ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja
comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
9.4.1. responsabilidade solidária de Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo e
da empresa Construtora Fecan Ltda.:
. Data da ocorrência Valor (R$)
. 17/07/2012 69.440,81
9.4.2. responsabilidade solidária de Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo e
da empresa Aragão Cerqueira e Machado Ltda.:
. Data da ocorrência Valor (R$)
. 19/04/2016 23.508,75
. 07/12/2015 101.816,46
9.5. aplicar aos responsáveis, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
multa individual nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso
III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. Responsável Valor da multa (R$)
. Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo 35.000,00
. Construtora Fecan Ltda. 13.000,00
. Aragão Cerqueira e Machado Ltda. 18.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão para o ajuizamento das ações que considere cabíveis, com fundamento no art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU; e
9.8. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2242-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).