ACÓRDÃO Nº 2037/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2037/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o atos de concessão a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.281/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vanildo Francisco de Mendonça (496.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Pernambuco que proceda a
reavaliações periódicas do inativo Vanildo Francisco de Mendonça, nos termos do inciso
I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda
Constitucional 103/2019.