ACÓRDÃO Nº 2116/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2116/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal (Caixa) contra Luís Geraldo Pinotti, em razão de prática de irregularidades em
concessões de crédito a empresa, realizadas entre julho de 2012 e fevereiro de 2013.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a
partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que a documentação inicialmente juntada aos autos apontou
possível ocorrência da prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior
a três anos entre a notificação do responsável para regularização do débito, em
1º/2/2017, e a instauração do processo de TCE, em 25/10/2021;
considerando que, em resposta à diligência proposta pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) em instrução preliminar,
a Caixa não apresentou elementos suficientes para afastar a caracterização da prescrição
intercorrente;
considerando que, em manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério
Público de Contas propõem o arquivamento dos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c art. 1º, §
1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o responsável quanto ao teor
desta decisão.
1. Processo TC-006.426/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luís Geraldo Pinotti (081.***.***-32).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.