ACÓRDÃO Nº 2160/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2160/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela então Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de
Controle contra o Sr. José Henrique Barbosa Brandão, Prefeito do Município de
Colinas/MA, em decorrência de irregularidades na execução do Convênio 485/92, firmado
com o extinto Ministério da Integração Regional - MIR com vistas à construção de
estradas vicinais entre os povoados de Canto Bom e Serra Negra, no valor de Cr$
381.044.000,00, transferidos à municipalidade em 3/6/1993, a qual foi julgada por meio
do Acórdão 173/2008-TCU-1ª Câmara.
Considerando que a empresa Disvali - Empresa Distribuidora de Bebidas do
Vale do Itapecuru Ltda. recolheu o valor integral da multa que lhe foi aplicada pelo
Acórdão 173/2008-1ª Câmara (peça 10, p. 76-77), de acordo com o comprovante
acostado à peça 308 e a pesquisa à peça 309;
Considerando, quanto ao débito relacionado no subitem 9.1 do Acórdão
173/2008-TCU-1ª Câmara, imputado aos responsáveis José Henrique Barbosa Brandão,
Construtora Rocha Ltda/J André Rocha Construções e Disvali-Empresa Distribuidora de
Bebidas do Vale do Itapecuru Ltda., de forma solidária, que foi quitado, conforme se
depreende das pesquisas no sistema SISGRU às peças 310 a 314 e demonstrativo à peça
315;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 316-317), chancelada pelo
MP/TCU (peça 318),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) expedir quitação à responsável Disvali - Empresa Distribuidora de Bebidas
do Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 41.367.129/0001-10), ante o recolhimento integral da
multa individual a ela aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão 173/2008-1ª
Câmara;
b) expedir quitação aos responsáveis Disvali - Empresa Distribuidora de
Bebidas do Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 41.367.129/0001-10), José Henrique Barbosa
Brandão (129.***.***-34) e Construtora Rocha Ltda/J André Rocha Construções
(63.539.878/0001-10), ante o recolhimento integral do débito solidário imputado por este
Tribunal, por meio do item 9.1 do Acórdão 173/2008-1ª Câmara, consoante pesquisas no
SISGRU (peças 310 a 314), bem como demonstrativo de débito à peça 315.
1. Processo TC-350.408/1996-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.323/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 045.715/2021-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 000.592/1996-0 (DENÚNCIA)
1.2. Responsáveis: Disvali - Construtora e Locadora de Maquinas e Veiculos do
Vale do Itapecuru Ltda (41.367.129/0001-10); Gonçalo Meneses de Sousa (008.251.073-
34); J Andre Rocha Construcoes (63.539.878/0001-10); José Henrique Barbosa Brandão
(129.***.***-34); Marcus Barbosa Brandão (251.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colinas - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Andrey Vargas do Nascimento (OAB-DF 13152E),
Claudismar Zupiroli (OAB-DF 12250) e outros, representando Marcus Barbosa Brandão;
Valmira Maria Silva Nogueira (OAB-MA 19394), Andrey Vargas do Nascimento (OAB-DF
13152E) e outros, representando José Henrique Barbosa Brandão; Wembley Alejandro
Garcia Campos (OAB-MA 6763), Daniel Itapary Brandão (OAB-MA 8817) e outros,
representando Disvali - Construtora e Locadora de Maquinas e Veiculos do Vale do
Itapecuru Ltda.; Alexandre Benevides Cabral (OAB-DF 33492), representando J Andre
Rocha Construcoes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.