ACÓRDÃO Nº 2278/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2278/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do
TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) levantar o sobrestamento dos presentes autos, nos termos do § 3º do art.
47 da Resolução-TCU 259/2014;
b) julgar regulares as contas de Ana Patrizia Gonçalves Lira, dando-lhe
quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do
TCU;
c) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir indicados,
em face das falhas adiante apontadas, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno, expedindo-lhes quitação:
c.1) Ivo Borges de Lima: postergação da pesquisa de satisfação dos
usuários;
c.2) Jorge Luiz Macedo Bastos: inconformidade na gestão de tecnologia da
informação; deficiência dos controles internos administrativos e necessidade de
reestruturação da Agência; deficiência dos controles internos na gestão dos ativos
ferroviários; insuficiente motivação e demonstração técnica para a exclusão de trechos de
rodovias no âmbito do Contrato 13/2000-MT, no processo administrativo que culminou na
Resolução ANTT 4.236/2013; e não realização de audiência pública prévia à Resolução
ANTT 4.236/2013;
c.3) Natália Marcassa de Souza: insuficiente motivação e demonstração técnica
para a exclusão de trechos de rodovias no âmbito do Contrato 13/2000-MT, no processo
administrativo que culminou na Resolução ANTT 4.236/2013; e não realização de
audiência pública prévia à Resolução ANTT 4.236/2013;
c.4) Carlos Fernando do Nascimento: insuficiente motivação e demonstração
técnica para a exclusão de trechos de rodovias no âmbito do Contrato 13/2000-MT, no
processo administrativo que culminou na Resolução ANTT 4.236/2013; e não realização de
audiência pública prévia à Resolução ANTT 4.236/2013;
d) considerar atendidas as determinações constantes do item 1.7 (subitens
1.7.1 e 1.7.2) e da recomendação constante do subitem 1.8.1, todos do Acórdão
956/2016-Plenário;
e) dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT);
f) arquivar o processo, com fundamento no inciso III do art. 169 do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-019.497/2014-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)
1.1. Apensos: 019.671/2014-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.***.***-15); Carlos
Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Ivo Borges de Lima (019.***.***-97); Jorge
Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04); Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer
Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.