ACÓRDÃO Nº 2264/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2264/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, tendo em vista que o ato de concessão em exame ingressou nesta Corte há
mais de dez anos, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 636.553/RS, bem como a impossibilidade de sua revisão de ofício, em:
a) considerar tacitamente registrado o ato de concessão tratado neste
processo;
b) dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Viçosa e
à interessada.
1. Processo TC-010.621/2017-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Adail Espindola Bittencourt (010.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.