ACÓRDÃO Nº 2266/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2266/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por
mais 60 dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região cumpra as determinações exaradas no Acórdão
447/2024-TCU-1ª Câmara, dando-se ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região e ao interessado.
1. Processo TC-015.651/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Jose Negreiros Falcao (243.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.