PORTARIA PRES/INSS Nº 1.673, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.673, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel
vinculado à Superintendência Regional Sul, na zona de
abrangência da Gerência-Executiva Novo Hamburgo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.021426/2024-16, resolve:
Art. 1º Desafetar a destinação de uso especial para dominical, passando à
categoria de bem não operacional e não vinculado às atividades operacionais do INSS, o
imóvel situado na Avenida Benjamin Constant, nº 973, esquina com a Rua Saldanha Marinho,
Centro, Município de Lajeado, Rio Grande do Sul, inscrito no Sistema de Gerenciamento do
Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10164-19, vinculado à Superintendência Regional
Sul - SRSUL, na zona de abrangência da Gerência-Executiva Novo Hamburgo.
Parágrafo único. Fica autorizada a alienação do imóvel previsto no caput,
observando-se os procedimentos legais e administrativos previstos na Lei nº 9.702, de 17
de novembro de 1998, e demais atos infralegais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO