ACÓRDÃO Nº 2226/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2226/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.420/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria El Shadai Ltda. (25.489.923/0001-80); Flavio Tiago
de Santana (066.***.***-02).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em virtude da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Drogaria El Shadai Ltda. e do Sr. Flavio
Tiago de Santana, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, nos termos dos artigos 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º,
inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 09/03/2016 100,00
. 01/04/2016 60,00
. 01/04/2016 182,95
. 29/04/2016 120,00
. 31/05/2016 20,00
. 30/06/2016 62,40
. 30/06/2016 16,02
. 03/08/2016 522,60
. 03/08/2016 22,75
. 09/09/2016 249,60
. 09/09/2016 29,52
. 30/09/2016 320,15
. 30/09/2016 165,55
. 11/11/2016 278,95
. 11/11/2016 96,97
. 29/11/2016 6,73
. 01/12/2016 477,90
. 01/12/2016 206,35
. 28/12/2016 3.605,85
. 28/12/2016 49,95
. 28/12/2016 22,50
. 20/02/2017 2.235,39
. 20/02/2017 143,05
. 09/03/2017 2.539,56
. 09/03/2017 144,45
. 04/04/2017 1.406,75
. 04/04/2017 51,00
. 16/05/2017 2.168,88
. 16/05/2017 51,00
. 16/06/2017 2.876,55
. 16/06/2017 409,42
. 29/06/2017 3.040,08
. 29/06/2017 143,05
. 27/07/2017 3.402,21
. 27/07/2017 203,65
. 21/08/2017 4.461,09
. 21/08/2017 273,46
. 22/09/2017 3.183,36
. 22/09/2017 159,25
. 20/10/2017 3.277,38
. 20/10/2017 198,25
. 15/12/2017 2.916,15
. 15/12/2017 263,32
. 16/12/2017 2.274,84
. 16/12/2017 7,02
. 18/12/2017 1.015,35
. 18/12/2017 138,25
. 02/03/2018 1.272,71
. 02/03/2018 144,55
. 02/04/2018 1.752,74
. 02/04/2018 98,05
. 03/05/2018 1.814,76
. 03/05/2018 7,02
. 04/05/2018 329,40
. 04/05/2018 33,60
. 04/06/2018 5.782,01
. 04/06/2018 60,72
. 10/07/2018 2.640,96
. 10/07/2018 44,82
. 01/08/2018 3.448,18
. 01/08/2018 4,80
. 01/08/2018 100,23
. 17/09/2018 2.658,24
. 17/09/2018 207,00
. 10/10/2018 1.242,22
. 10/10/2018 179,38
. 29/10/2018 2.862,72
. 29/10/2018 54,12
. 05/12/2018 4.669,85
. 05/12/2018 209,72
9.2. aplicar à Drogaria El Shadai Ltda. e ao Sr. Flavio Tiago de Santana,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2226-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.