ACÓRDÃO Nº 2115/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2115/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), contra Douglas Melo Figueiredo e
Construtora Cerrado Eireli, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Termo de compromisso 0206/2014, firmado
entre o referido ministério e o município de Anastácio/MS, referente a "Transferência
Obrigatória de Recursos para execução de ações de reconstrução de danos causados por
inundações no município de Anastácio/MS".
Considerando que o valor atualizado do débito apurado pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) é inferior a R$
100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE;
considerando que a AudTCE e o Ministério Público de Contas, em pareceres
convergentes, propõem o arquivamento do processo sem cancelamento do débito;
considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia
processual;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V,
alínea 'a', 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso I, e 19,
caput, da IN-TCU 71/2012, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 65.261,69, apurado em 5/2/2015,
a cujo pagamento continuarão obrigados Douglas Melo Figueiredo e a Construtora
Cerrado Eireli, para que lhes possa ser dada quitação; e
b) comunicar esta decisão ao MIDR e aos responsáveis.
1. Processo TC-005.479/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Cerrado Eireli (11.276.521/0001-92) e Douglas
Melo Figueiredo (519.***.***-15).
1.2. Unidade: Município de Anastácio/MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.