RESOLUÇÃO-RE Nº 1.252, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.252, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado
ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro do alimento,
sob o número de processo constante do anexo desta Resolução, nos termos do
artigo 3º do Decreto-Lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969 e do item 7.1 da
Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.
Art. 2º A revalidação abrange as petições que ainda não foram
objetos de decisão por parte da Anvisa.
Art. 3º A revalidação automática não se aplica às petições de
revalidação de registro protocolados fora do prazo estabelecido nos termos do
item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.
Art. 4º As petições revalidadas automaticamente serão analisadas,
podendo a Administração indeferir o pedido de revalidação e cancelar o
registro que tenha sido automaticamente revalidado ou ratificá-lo, deferindo o
pedido de revalidação.
Art. 5º Os produtos com registros revalidados podem ser consultados
no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/.
Art. 6º Será considerada a data de revalidação do registro contada a
partir do final da vigência do período de validade anterior, sem haver
interrupção na regularidade do registro.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO