DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2024/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2024/GAB3/CADE
Processo nº 08700.003447/2020-15
Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003447/2020-15
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.
Representadas: CMJ Comércio de Veículos Ltda. (Grupo Dahruj); Mais
Distribuidora de Veículos S.A. (Mais); Service Comercial e Distribuidora de Veículos
Ltda. (Service); Automec Comercial de Veículos Ltda. (Automec); Tempo Automóveis e
Peças Ltda. (Tempo); Andreta Motors Ltda. (Andreta) e Auguri Comércio e Serviços
Automotivos Eireli (Auguri).
Advogados(as): Cristiano Diogo de Faria; Elayne Lopes Lourenço; Michelle
Sobreira Ricciardi; Priscila Fioratti; Rafael Cirino da Silva e Victor Daher.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Trata-se de dois pedidos de prorrogação do prazo para a notificação de ato
de concentração, cuja notificação foi determinada por este Tribunal no curso da 224ª
Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1350594).
O pedido de prorrogação apresentado pela representada GRUPO DAHRUJ
(SEI 1365505) alega que a empresa estaria tendo dificuldade em recolher as
informações necessárias para a notificação de cinco das seis operações determinadas
por este Tribunal. O segundo pedido, formulado pela SERVICE COMERCIAL (SEI
1366913), possui fundamentação similar, também alegando dificuldade na coleta de
dados. Ambos os pedidos requerem prazo adicional de 30 (trinta) dias para a
submissão das operações pendentes.
A ata da sessão de julgamento supracitada foi publicada no DOU em 28 de
fevereiro de 2024 (SEI 1353345), razão pela qual o prazo para seu cumprimento se
encerraria em 1º de abril de 2024. Verifico, portanto, que os pedidos de prorrogação
supracitados são tempestivos.
Quanto ao prazo determinado por este Tribunal, que ora se pretende
prorrogar, destaco que o mesmo está expressamente previsto no art. 13 da Resolução
CADE nº 24/2019. Destaco, ainda, que a discussão acerca da necessidade de se
notificar as operações em tela não é recente, sendo certo que a SG/CADE submeteu
o caso a este Tribunal (SEI 1276317) em agosto de 2023. Assim, não se pode dizer que
as empresas tenham sido surpreendidas pela determinação em tela, pois essa
possibilidade já havia sido indicada pela área técnica do Cade há mais de 6 (seis)
meses. Aponto, ainda, que as partes não recorreram da decisão deste Tribunal, no
momento processual oportuno.
Feito esse registro, verifico que as representadas deram efetivo início ao
cumprimento da decisão, sendo certo que pelo menos uma das operações
("CMD/Tempo") já foi notificada (AC nº 08700.001948/2024-82). Assim, tendo
constatado a boa vontade das partes quanto ao atendimento da ordem deste Tribunal,
e sensível ao fato de se tratarem de múltiplas operações, entendo ser o caso de
dilatação do referido prazo, nos termos do inciso XIX do art. 18 de seu Regimento
Interno (RICADE).
Deixo de atender o prazo solicitado in totum, pois esse é o prazo total
previsto na Resolução CADE nº 24/2019. Não é razoável que a prorrogação se dê no
mesmo patamar do prazo previsto em resolução, desconsiderando o prazo já
transcorrido e deixando de se levar em conta o prazo que naturalmente transcorrerá
entre a apresentação da petição e a análise pelo Plenário deste Tribunal. Dessa forma,
atendo o pedido parcialmente, concedendo o prazo adicional de 20 (vinte) dias
corridos, contado a partir da publicação no Diário Oficial da União da ata de
homologação pelo Tribunal do presente despacho decisório.
Ressalto que, pelos motivos acima indicados, o novo prazo, ora concedido,
será improrrogável. Não havendo o cumprimento das obrigações em tela dentro do
prazo ora determinado, haverá a incidência automatica da multa diária prevista no
item 45 do voto condenatório (SEI 1350594), a qual será devida até o efetivo
cumprimento da determinação já assentada.
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal.
Publique-se e intime-se.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
27213.826064/2003 - PORTARIA Nº 499/SNGM/MME - Hotel Bourbon de Foz do
Iguaçu Ltda - Água Mineral - Foz do Iguaçu - Paraná - 40,01 hectares.
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48402.820477/2015 - Portaria Nº 500/SNGM/MME - Areibras Extração
Beneficiamento e Comércio de Areia Para Fins Industriais e Construção Civil Ltda - Areia -
Descalvado - São Paulo - 44,60 hectares.
48409.890355/2015 - PORTARIA Nº 501/SNGM/MME - Hélio Martins Hotelaria e
Agropecuária Eireli - Água Mineral - Itaperuna - Rio de Janeiro - 20,12 hectares.
48413.826559/2013 - PORTARIA Nº 502/SNGM/MME - Certano Comercial de
Alimentos Ltda - Água Mineral - Cambará - Pará - 49,84 hectares.
27209.890190/2003 - PORTARIA Nº 503/SNGM/MME - Agropecuária Bela Vista
Limitada - Água Mineral - Sumidouro e Carmo - Rio de Janeiro - 49,16 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário