ACÓRDÃO Nº 2128/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2128/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo
governador e pelo secretário de saúde do estado do Amazonas no que tange à possível
utilização irregular de recursos federais destinados à saúde.
Considerando que o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 dispõe que o
exame de admissibilidade de representação abordará a competência do Tribunal sobre o
assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse
público no trato da suposta ilegalidade apontada;
considerando que o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014 estabelece que as
representações que não preencherem os requisitos de admissibilidade deverão ser, de
imediato, encaminhadas ao relator com proposta de não conhecimento e
arquivamento;
considerando que a peça exordial não está acompanhada de indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
considerando que o autor não é legitimado para solicitar ao Tribunal a
realização de inspeção;
considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas integra
comitê destinado a analisar a crise na saúde pública no Amazonas;
considerando que não se vislumbra a necessidade de atuação direta do
Tribunal de Contas da União em relação à questão;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde (AudSaúde) propondo o não conhecimento da representação e o seu
arquivamento;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único,
e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da representação;
b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 13 ao Conselho
Estadual de Saúde do Amazonas, ao Ministério da Saúde, por meio do Departamento
Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
(TCE-AM), para as providências que julgarem cabíveis em face dos fatos noticiados pelo
representante;
c) informar o teor desta deliberação ao representante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-040.446/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.