ACÓRDÃO Nº 2247/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2247/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.276/2022-3.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Welbert Alves Rodrigues (049.***.***-80).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor do Sr. Welbert Alves Rodrigues, em razão da não comprovação, em face da
omissão no dever de prestar contas, dos recursos transferidos por intermédio do Termo
de concessão de auxílio financeiro processo CNPq 464357/2014-4,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Welbert Alves Rodrigues, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Sr. Welbert Alves Rodrigues condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 6/11/2014 3.000,00
. 4/12/2014 1.100,00
. 4/12/2014 3.000,00
. 2/1/2015 1.100,00
. 2/1/2015 3.000,00
. 2/1/2015 3.000,00
. 5/2/2015 1.100,00
. 5/2/2015 3.000,00
. 5/2/2015 3.000,00
. 18/2/2015 400,00
. 5/3/2015 1.100,00
. 5/3/2015 3.000,00
. 5/3/2015 3.000,00
. 5/3/2015 800,00
. 2/4/2015 1.100,00
. 2/4/2015 400,00
. 2/4/2015 3.000,00
. 2/4/2015 3.000,00
. 6/5/2015 400,00
. 6/5/2015 400,00
. 6/5/2015 3.000,00
. 7/5/2015 3.000,00
. 7/5/2015 400,00
. 7/5/2015 1.100,00
. 5/6/2015 400,00
. 5/6/2015 1.100,00
. 5/6/2015 400,00
. 5/6/2015 3.000,00
. 6/7/2015 6.000,00
. 6/7/2015 400,00
. 6/7/2015 1.100,00
. 6/7/2015 400,00
. 6/7/2015 3.000,00
. 5/8/2015 3.000,00
. 5/8/2015 400,00
. 5/8/2015 1.100,00
. 5/8/2015 400,00
. 5/8/2015 3.000,00
. 5/8/2015 400,00
. 3/9/2015 3.000,00
. 3/9/2015 400,00
. 3/9/2015 1.100,00
. 3/9/2015 400,00
. 3/9/2015 3.000,00
. 3/9/2015 400,00
. 8/10/2015 1.100,00
. 8/10/2015 400,00
. 8/10/2015 1.100,00
. 8/10/2015 400,00
. 8/10/2015 3.000,00
. 8/10/2015 400,00
. 8/10/2015 3.000,00
. 6/11/2015 1.100,00
. 6/11/2015 400,00
. 6/11/2015 1.100,00
. 6/11/2015 400,00
. 6/11/2015 3.000,00
. 6/11/2015 400,00
. 7/12/2015 1.100,00
. 7/12/2015 1.100,00
. 7/12/2015 400,00
. 7/12/2015 3.000,00
. 7/12/2015 400,00
. 7/12/2015 400,00
. 7/1/2016 1.100,00
. 7/1/2016 1.100,00
. 7/1/2016 400,00
. 7/1/2016 400,00
. 7/1/2016 400,00
. 4/2/2016 1.100,00
. 4/2/2016 1.100,00
. 4/2/2016 400,00
. 4/2/2016 3.000,00
. 4/2/2016 400,00
. 4/2/2016 400,00
. 4/3/2016 1.100,00
. 4/3/2016 400,00
. 4/3/2016 3.000,00
. 4/3/2016 400,00
. 4/3/2016 400,00
. 6/4/2016 1.100,00
. 6/4/2016 400,00
. 6/4/2016 3.000,00
. 6/4/2016 3.000,00
. 6/4/2016 800,00
. 6/4/2016 400,00
. 5/5/2016 1.100,00
. 5/5/2016 3.000,00
. 5/5/2016 3.000,00
. 5/5/2016 800,00
. 6/6/2016 1.100,00
. 6/6/2016 3.000,00
. 6/6/2016 3.000,00
. 6/6/2016 800,00
. 5/7/2016 1.100,00
. 5/7/2016 3.000,00
. 5/7/2016 800,00
. 8/8/2016 1.100,00
. 8/8/2016 3.000,00
. 6/9/2016 1.100,00
. 6/9/2016 3.000,00
. Total 152.700,00
9.3. aplicar ao Sr. Welbert Alves Rodrigues, a multa prevista no art. 57, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º, in fine, do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2247-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).