DECISÃO COREN-RS Nº 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO COREN-RS Nº 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede isenção da taxa de expedição de 2ª via
de carteira de identidade profissional (CIP) aos
profissionais trans que tenham feito a alteração de
seu prenome e seu gênero no registro civil.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul -
Coren-RS e a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas pela Lei nº 5.905/73 e pela Decisão Coren-RS nº 219/2023 e, considerando
o Regimento Interno - Decisão Coren-RS nº 187/2016, resolvem:
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º,
alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto
que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das
respectivas contribuições anuais;
CONSIDERANDO o teor do julgamento ADI 4.275/DF, em que o Supremo
Tribunal Federal estabeleceu que os transgêneros, que assim o desejarem,
independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos
hormonais ou patologizantes, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero
(sexo) diretamente no registro civil.
CONSIDERANDO que a identidade de gênero é uma manifestação da própria
personalidade da pessoa humana, cabendo ao Estado apenas o papel de reconhecê-la,
nunca de constituí-la;
CONSIDERANDO o teor da Opinião Consultiva 24/17 emitida pela Corte
Internacional de Direitos Humanos, sobretudo atinente à necessidade de os Estados
garantirem a celeridade e, na medida do possível, gratuidade no procedimento de
alteração de prenome e de gênero nos documentos públicos.
CONSIDERANDO o disposto no CTN em seu art. 175, I, no caput do art. 176
e no seu parágrafo único, que estatui que a isenção pode ser restrita a determinada
região do território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, em sua 487ª Reunião Ordinária,
de 22 de fevereiro de 2024., decide:
Art. 1º Conceder isenção da taxa de expedição de 2ª via de carteira
profissional nos casos de retificação de nome civil ou de sexo ou de gênero de pessoas
travestis e transexuais.
Parágrafo único. A isenção referida no caput deste artigo se limita à uma
única reemissão da carteira de identidade profissional após a retificação de nome civil
ou de sexo ou de gênero.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Coren-RS.
Art. 3º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária