PORTARIA MCOM Nº 12.526, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.526, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 01250.034181/2019-15, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 18799/2023/SUPER-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico
nº 00787/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 15 de julho de 2019, a permissão outorgada à Fundação
Vicente Pinzon (CNPJ nº 04.506.191/0001-19), nos termos da Portaria nº 433 de 29 de
setembro de 2005, publicada em 04 de outubro de 2005, retificada na publicação de 07 de
outubro de2005, vinculada ao FISTEL nº 50406209340, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no
município de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO