ACÓRDÃO Nº 1973/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1973/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.645/2023-6.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Irene Pereira da Costa (147.***.***-72).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acordão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Irene Pereira da Costa,
recusando-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão que:
9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, no ato impugnado, o destaque da
parcela de adicional de gestão educacional incorporada aos quintos após 8/4/1998 e
transforme-a em "parcela compensatória", adequando-a conforme modulado pelo STF no
âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos
dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023;
9.3.2. emita novo ato, após realizar o ajuste indicado no subitem 9.3.1,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do
RI/TCU;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o
Tribunal não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa
notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.4. dar ciência deste acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1973-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).