ACÓRDÃO Nº 2046/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2046/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Aurélio
Fernandes de Oliveira:
1. Processo TC-035.315/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Aurélio Fernandes de Oliveira (751.***.***-20); Carlos
Augusto Feio Nunes (117.***.***-49); Luiz Brait Filho (184.***.***-34); Oscar Yuiti
Kouuti (029.***.***-47); Rejane Horta Feitoza (074.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o sr. Aurélio Fernandes de
Oliveira preencheu os requisitos estipulados no art. 3º da Emenda Constitucional
47/2005 antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.