ACÓRDÃO Nº 2279/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2279/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), em
desfavor de diversos responsáveis (gestores dos recursos transferidos, fiscais de contratos,
empresas contratadas para execução e para supervisão das obras), em virtude da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 59/2008 (Siafi 652499), firmado entre o Dnit e o Governo do Estado do
Acre. O ajuste tinha por objeto a execução de serviços para restauração de diferentes
trechos da Rodovia BR-364/AC (peças 22 e 275), no valor de R$ 163.633.784,34, sendo R$
154.229.819,45 em recursos federais e R$ 9.403.964,89 em contrapartida (peça 24, p. 17).
O ajuste vigeu de 23/12/2008 a 31/12/2014, com prazo para prestar contas até
1º/3/2015 (peças 22, p. 10, 14; e 23, p. 13).
Considerando que a comissão de TCE concluiu pela existência de dano ao
erário no valor de R$ 23.254.638,82, sob a responsabilidade das construtoras contratadas,
solidariamente com dirigentes e gestores de recursos do Departamento de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), fiscais de contrato
e as empresas Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda., T.C.R.E. Engenharia
Ltda. e Outec Engenharia Ltda., participantes do Consórcio Rodoacre, contratado para
supervisão técnico-ambiental, consultoria e gerenciamento das obras (peças 366, p. 83-85;
e 274);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após afastar a ocorrência da prescrição, apontou falhas na instrução
desta TCE em sua fase interna, tais como: a) ausência de informações e documentos
necessários à completa caracterização das irregularidades e ao estabelecimento do nexo
de causalidade entre as condutas e o dano; b) falta de referências às evidências que
corroboram as conclusões; c) falta de clareza quanto às memórias de cálculo utilizadas
para apuração dos danos ao erário; d) não identificação nos autos de documento com
manifestação conclusiva acerca da prestação de contas final, entre outros;
Considerando que, diante disso, concluiu estarem "ausentes os elementos
determinantes para seu prosseguimento regular, bem como para a quantificação
adequada dos débitos". A unidade especializada considerou ainda que, em face da
necessidade de complementação de grande volume de informações e da dificuldade de
elicitação de informações das peças do processo, seu saneamento por meio de diligência
não seria recomendável;
Considerando que a inexistência de peças que tipicamente deveriam constituir
uma tomada de contas especial, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TCU
71/2012, bem como a presença de informações imprecisas, caracterizam a ausência de
pressupostos de constituição e de regular desenvolvimento válido;
Considerando que as ocorrências relacionadas à instauração da presente TCE
evidenciaram falhas que comprometeram o prosseguimento do feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU,
de acordo com o parecer do Ministério Público, em expedir as determinações
discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC 014.874/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arnaldo Avelino da Silva (131.***.***-20); Clay Regazzonny
Gutierrez Lima (434.***.***-34); Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda
(00.635.771/0001-55); Construtora Colorado Ltda (01.541.120/0001-69); Domingos Sávio
de Medeiros (161.***.***-68); Fernando Manuel Moutinho da Conceição (005.647.292-
72); Júlio Bezerra Martins Júnior (616.***.***-20); Lenc Laboratorio de Engenharia e
Consultoria Ltda (44.239.135/0001-80); Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva
(264.***.***-71); Meta Serviços e Projetos Ltda (01.814.174/0003-12); Nasser Haluane
Chaves (070.***.***-44); Ocirodo Oliveira Junior (216.***.***-20); Outec Engenharia Ltda.
(52.579.885/0001-29); T.C.R.E. Engenharia Ltda (67.987.198/0001-10).
1.2. Órgão/Entidade: Estado do Acre.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. devolver a presente tomada de contas especial ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), com fulcro no art. 13, § 1º, da Instrução
Normativa TCU 71/2012, uma vez não atendidas as condições essenciais previstas no art.
10 da referida Instrução Normativa, encaminhando-lhe cópia (i) da instrução da unidade
especializada do TCU, que contém o detalhamento das falhas na instrução desta TCE em
sua fase interna (peças 379-381); (ii) do parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça
382); a fim de dar ciência e subsidiar o saneamento dos autos;
1.7.2. determinar ao Dnit, com fundamento no art. 13, § 2º, da IN TCU
71/2012, que, no prazo de sessenta dias: promova o saneamento do processo, a contar
do recebimento da notificação, a fim de apresentar os documentos e informações
exigidos nos arts. 5º e 10 da Instrução Normativa TCU 71/2012, bem como devolva os
respectivos autos a este Tribunal, por intermédio da Controladoria-Geral da União.