ACÓRDÃO Nº 2123/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2123/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Empresa Brasileira de Comércio de
Equipamentos e Serviços Corporativos Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 285/2023, conduzido pela Caixa Econômica Federal (Caixa), objetivando o
"registro de preços para solução de rede sem fio nas instalações da Caixa (wi-fi
corporativo), incluindo o fornecimento de hardwares, softwares e garantia total de
sessenta meses, compreendendo os serviços de implantação, assistência técnica, suporte
técnico especializado e de transferência de conhecimento."
Considerando que a representante alega restrição à competitividade do
certame tendo em vista que teria deixado de participar do certame por não possuir
certificação da Anatel para a ferramenta Site Survey, condição exigida no subitem 1.2.4
do Anexo I-D do Edital e que os equipamentos ofertados pela empresa vencedora não
atenderiam aos mesmos requisitos;
considerando que a questão já foi enfrentada pela pregoeira na fase de
julgamento dos recursos, com apoio da área técnica da Caixa demandante do serviço
licitado;
considerando que a área técnica da Caixa atestou que o equipamento
ofertado pela empresa vencedora atendeu aos requisitos estabelecidos no edital;
considerando que a AudContratações entendeu que "não houve prejuízo real
à competitividade e ao interesse público, eis que a sessão pública do certame contou
com a participação de onze licitantes (peça 7, p. 2) e a proposta vencedora, no valor de
R$ 32.603.604,51 (peça 7, p. 3), representou uma redução de 37,52% em relação ao
valor estimado (R$ 52.184.047,75)";
considerando que a representante visa revisar a decisão da pregoeira e assim
busca a satisfação de interesse particular;
considerando que não é da competência do TCU atuar na defesa de interesses
particulares junto à Administração Pública, mas garantir a salvaguarda do interesse
público;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU; e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014,
em:
a) não conhecer da documentação encaminhada como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;
b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 22) à
representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-002.163/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Empresa Brasileira de Comercio de Equipamentos e
Serviços Corporativos Ltda. (CNPJ 37.352.395/0001-00).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (OAB-DF 17.753), Lenymara
Carvalho (OAB-DF 33.087), Guilherme Lopes Mair (OAB-DF 32.261) e Marcela Portela
Nunes Braga (OAB-DF 29.929), representando Caixa Econômica Federal; Laynara Cristina
Maciel Gomes (59654/OAB-DF), representando Empresa Brasileira de Comercio de
Equipamentos e Serviços Corporativos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.