ACÓRDÃO Nº 2363/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2363/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em 28/1/2022, tendo em vista a não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de
Rio Real/BA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a
fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social
Especial (PSE), no exercício de 2016, em desfavor de Orlando Brito de Almeida (CPF
276.***.***-91), prefeito municipal, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição
de gestor dos recursos, diante das seguintes ocorrências (peça 36):
ausência dos documentos comprobatórios da despesa de programa do
FNAS;
inexecução parcial com aproveitamento da parte executada.
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 679.635,08, e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 28), houve as manifestações do órgão de controle interno
(peças 29 a 32) e o pronunciamento ministerial (peça 33);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a
Resolução TCU 344/2022 (peça 36):
. Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. Descrição Data Peça
. Apresentação da prestação de contas 2/11/2017 4
. Marcos interruptivos da prescrição
. Emissão da Nota Técnica 117/2018 26/2/2018 5
. Encaminhamento do Ofício 1215/2018, de 27/2/2018, ao CMAS 22/3/2018 6 a 8
. Emissão da Nota Técnica 2831/2021 8/12/2021 14
. Encaminhamento do Ofício 2711/2021, de 8/12/2021, a Orlando
Brito de Almeida
22/12/2021 15 e
16
. Emissão da Nota Técnica 165/2022 28/1/2022 17
. Emissão do Relatório de TCE 365/2022 12/9/2022 27
. Autuação do processo no TCU 26/10/2022 -
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três
anos, pendente de despacho, entre o encaminhamento do Ofício 1215/2018 e a emissão
da Nota Técnica 2831/2021, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente
prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 36 a 38) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 39), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e
b) determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-027.815/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Orlando Brito de Almeida (276.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Real - BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.