ACÓRDÃO Nº 2307/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2307/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de pensão civil instituída por Cid Salem Duarte em benefício
de Cibelle Amaral Duarte e Maria Dilma Amaral Duarte, emitido pelo Ministério da Saúde
e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CRB/1988.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva
detectaram a inclusão irregular nos proventos das interessadas de diferença pessoal
nominalmente identificada "1012/89 - PCCS - APOSENT. (Decisão judicial - PCCS) -
Decisão judicial (Anexo '0806538-17.2014.4.05.8400')", em contrariedade à Lei
11.355/2006;
considerando que a rubrica referente à diferença individual foi criada pelo art.
2º, §§2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007,
para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o
chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei
7.686, de 2/12/1988);
considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma
estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores
pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);
considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho
de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§3º
e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração do instituidor
das pensionistas, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006,
alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de
ser transformado em Diferença Individual - DI, nos termos do art. 30 da Lei
12.998/2014;
considerando que a parcela percebida pelas interessadas deveria ter sido
integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;
considerando a existência de decisão judicial proferida nos autos do Agravo
de Instrumento 0801013-97.2015.4.05.000 que tramitou no Tribunal Regional Federal da
5ª Região, o qual determinou o restabelecimento do pagamento integral do valor da
VPNI (DNPI), Diferença Individual Lei 12.998/2014, PCCS judicial;
considerando que, conforme consignado nas razões que levaram à prolação
dos Acórdãos 2.746/2023 - TCU - Plenário, e 757/2024 - TCU - 1ª Câmara, a decisão
judicial sobre o processo judicial não tem o condão de afastar a apreciação da ilegalidade
do ato ora sub examine e a determinação no sentido de excluir-se o pagamento da
rubrica judicial, nem mesmo constituindo hipótese de aplicar-se ao caso o disposto no
inciso II do art. 7º da recém aprovada Resolução TCU 353/2023;
considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a
necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes
remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos
3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara, e
10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS
judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de
relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e
1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª Câmara);
considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e
o ato da pensão civil por ele instituída, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido
analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de
pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;
considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 05/06/2020,
há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE
636.553/RS);
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério
Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade do ato
concessório;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída por Cid
Salem Duarte em benefício de Cibelle Amaral Duarte e Maria Dilma Amaral Duarte;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Ministério da Saúde do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-000.829/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Cibelle Amaral Duarte (007.***.***-67); Maria Dilma Amaral
Duarte (968.***.***-68).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova a exclusão nos proventos das interessadas da rubrica
"01785-RT 1012/89 - PCCS - APOSENT. (Decisão judicial - PCCS) - Decisão judicial (Anexo
'0806538-17.2014.4.05.8400')", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa a
responsabilidade solidária;
1.7.1.2. informe esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de pensão civil das interessadas, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.