ACÓRDÃO Nº 2071/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2071/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea
"b"; 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência
da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de
contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência
desta decisão aos responsáveis:
1. Processo TC-007.849/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Secretaria de Estado de Educacao (42.498.659/0001-60);
Tereza Cristina Porto Xavier (952.***.***-72); Wilson Risolia Rodrigues (001.***.***-69).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.