ACÓRDÃO Nº 2236/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2236/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.177/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Clara Lodi, CPF 864.***.***-04.
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria Clara
Lodi (Ato nº 60438/2021), recusando o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260
do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até
a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com base no art. 45 da
Lei 8.443/1992, que:
9.3.1. caso ainda não o haja feito, corrija, no prazo de quinze dias, contado a
partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o valor da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989
(identificada por "10288-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT (Decisão Judicial - Outros)"
paga à interessada, restabelecendo aquele verificado em setembro de 2010, mês em que
foi proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.3. na hipótese de eventual desconstituição da decisão liminar proferida no
âmbito do MS 28.819/DF, em trâmite no STF, faça cessar os pagamentos decorrentes da
URP (26,05%) em relação ao ato impugnado e proceda à restituição dos valores pagos a
esse título após a data da ciência deste Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990,
salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;
9.3.4. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a
ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de
aposentadoria para Maria Clara Lodi, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas;
9.4. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, após cumpridos os
termos deste Acórdão.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2236-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).