ACÓRDÃO Nº 2202/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2202/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.546/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Odilon Silveira Aguiar (266.***.***-91).
4. Entidade: Município de Tauá/CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (OAB/CE 17.410).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Odilon Silveira Aguiar, prefeito municipal de Tauá/CE entre 1º/1/2009 e
31/12/2012, em face do Acórdão 11.661/2023-TCU-1ª Câmara, que conheceu do seu
recurso de reconsideração contra o Acórdão 7.003/2022-TCU-1ª Câmara, para, no
mérito, negar-lhe provimento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, não conhecer dos
embargos de declaração;
9.2. notificar o responsável da presente decisão.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2202-09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.