ACÓRDÃO Nº 1943/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1943/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.569/2017-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Angela Maria Rabelo de Sousa (755.***.***-20); Elodir
Santana Lisboa (291.***.***-34); Fabrício Mendes Lobato (324.***.***-34); Luis Fernando
Pereira (242.***.***-68); Maria Regina da Costa Bastos (064.***.***-00); Roselita da Silva
Barroso (351.***.***-49).
3.2. Recorrente: Maria Regina da Costa Bastos (064.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Kleidson Pereira Evangelista, representando Indalecio
Wanderley Vieira Fonseca; Maria Sandra Ferreira (OAB-MA 8.422), representando Elodir
Santana Lisboa; José Antonio Figueiredo de Almeida Silva (OAB-DF 19.255), representando
Maria Regina da Costa Bastos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela Sra. Maria Regina da Costa Bastos contra o Acórdão 2.381/2020-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no
art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1943-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.