ACÓRDÃO Nº 2199/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2199/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando o teor dos arts. 6º, I, e 19 da IN TCU 71/2012, alterada pela IN
TCU 76/2016, que autoriza o arquivamento dos processos de tomada de contas especial
cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e pendentes de citação válida no âmbito do TCU;
Considerando que os débitos que não forem objeto de instauração de tomada
de contas especial em razão do disposto nos incisos I e II do art. 6º da IN TCU 71/2012
deverão ser registrados no sistema e-TCE (§ 4º, art. 11, da DN TCU 155/2016, c/c art. 24
da Portaria TCU 122/2018);
Considerando que a proposta da unidade técnica, ratificada pelo parecer do
Ministério Público junto ao TCU, é no sentido do arquivamento do presente processo, em
atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 199, § 2º, do RI/TCU, no art. 93 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 6º, I, 15, I, e 19, ambos da IN/TCU 71/2012, e na forma do art. 143, I, "c", do
RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em excluir a Sra. Antônia Simião Lopes Leite da
relação processual e em arquivar o presente processo, sem baixa de responsabilidades e
sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis
solidários Edécio dos Santos Sousa, Lucineide Batista de Oliveira e Dimensionamento
Construções Ltda. - ME, no valor original de R$ 60.815,50, com data de ocorrência em
31/7/2013, para que lhes possa ser dada quitação, encaminhando-se cópia deste
acórdão, assim como da instrução da unidade técnica (peça 66), aos responsáveis, ao
município de Tarrafas/CE e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1. Processo TC-041.300/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônia Simião Lopes Leite (246.***.***-04);
Dimensionamento Construções Ltda. - ME (01.605.358/0001-00); Edécio dos Santos Sousa
(601.***.***-57); Lucineide Batista de Oliveira (866.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
que o arquivamento dos presentes autos não exime a autoridade administrativa de
adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer, ao órgão jurídico
pertinente, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso (§ 2º do art. 6º da
IN TCU 71/2012);
1.7.2. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
que os débitos que não forem objeto de instauração de tomada de contas especial em
razão do disposto nos incisos I e II do art. 6º da IN TCU 71/2012 deverão ser registrados
no sistema e-TCE (§ 4º, art. 11, da DN TCU 155/2016, c/c art. 24 da Portaria TCU
122/2018;
1.7.3. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
da necessidade de informar, em seu relatório de gestão do próximo exercício, as
providências adotadas, no presente processo de tomada de contas especial, conforme
art. 18, II, da IN TCU 71/2012.