ACÓRDÃO Nº 2364/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2364/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em 29/9/2022, tendo em
vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no bojo
do Termo de Compromisso - Siafi 672680, firmado entre a referida pasta e o Município
de São Paulo de Olivença/AM, tendo como objeto o instrumento descrito como "ações de
socorro, assistência e restabelecimento", vigente entre 3/8/2012 e 2/8/2013, com
recursos federais efetivamente transferidos no montante de R$ 521.760,00, sem
contrapartida, em desfavor de Raimundo Nonato Souza Martins (CPF 075.***.***-34),
prefeito municipal, nos períodos de 1/1/2009 a 31/12/2012 e 1/1/2013 a 31/12/2016, na
condição de gestor dos recursos, diante das seguintes ocorrências (peça 51):
ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos
repassados; e
pagamento indevido de tarifas bancárias, no âmbito do termo de
compromisso.
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 517.489,00, e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 43), houve as manifestações do órgão de controle interno
(peças 44 a 47) e o pronunciamento ministerial (peça 48);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a
Resolução TCU 344/2022 (peça 51):
. Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. Descrição Data Peça
. Apresentação da prestação de contas 7/11/2013 13
. Marcos interruptivos da prescrição
. Diligência documental de prestação de contas 3/12/2013 20 e 21
. Parecer 155/2021 30/6/2021 26, p. 4
. Notificação do responsável 2/6/2022 31 e 35
. Parecer Financeiro 1318/2022 22/9/2022 39
. Relatório de TCE 11/11/2022 42
. Relatório de Auditoria da CGU 22/11/2022 45
. Autuação do processo no TCU 7/12/2022 -
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de cinco
anos, pendente de despacho, entre a diligência documental de prestação de contas e o
Parecer 155/2021, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal e intercorrente
previstas nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 51 a 53) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 54), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e
b) determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-030.615/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Nonato Souza Martins (075.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença - AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.