ACÓRDÃO Nº 2249/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2249/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.299/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Antonio Carlos Hepp, CPF 320.***.***-15; David Melo, CPF
305.***.***-53; Hilda Pieper, CPF 253.***.***-68.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art.
71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Hilda Pieper
(ato nº 20408/2018), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260,
§ 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé pela Sra. Hilda Pieper, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que, em relação aos proventos da Sra.
Hilda Pieper, promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, o
recálculo da VPNI de "quintos/décimos", a fim de que de fato reflita a incorporação da
função efetivamente exercida pela interessada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo,
as providências adotadas;
9.4. considerar tacitamente registrados, em 23/10/2022 e 27/9/2021,
respectivamente, os atos de concessão inicial de aposentadoria a Antonio Carlos Hepp
(ato nº 91610/2020) e David Melo (ato nº 124433/2020);
9.5. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal para que:
9.5.1. realize diligência junto ao Ministério da Saúde, com vistas a que, no
prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe os mapas de apuração dos tempos de contribuição
de Antonio Carlos Hepp e David Melo, bem como justificativas para as concessões de suas
aposentadorias sem observar o cumprimento do requisito de 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição;
9.5.2. caso não obtido, por intermédio das diligências indicadas no subitem
9.5.1 acima, o devido saneamento dos atos, adote, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, os procedimentos necessários com vistas à revisão de
ofício dos atos não saneados.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2249-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).