ACÓRDÃO Nº 1928/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1928/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 018.144/2014-4
1.1. Apenso: TC 028.555/2014-7
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Luiz Antônio de Passos Curado (183.***.***-72).
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Mapa; Secretaria-
Executiva do Mapa (extinto) (00.396.895/0004-78).
3.2. Responsáveis: Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de
Mercados (08.436.467/0001-90); Flávio Henrique Boechat de Aguiar (455.***.***-20); Luiz
Antônio de Passos Curado (183.***.***-72).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
Mapa (extinto); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental); Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Russielton Sousa Barroso Cipriano (OAB-DF 41.213),
representando Flávio Henrique Boechat de Aguiar e Luiz Antônio de Passos Curado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 10.418/2019-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 3.191/2022-TCU-1ª
Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir
do débito de que trata o subitem 9.3 do acórdão recorrido as despesas comprovadas na
fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida
remanescente:
. Valor Data de ocorrência Tipo de lançamento
. 314.469,83 09/03/2010 Débito
. 300.000,00 17/03/2010 Débito
. 59.888,00 31/05/2010 Crédito
. 59.888,00 29/07/2010 Crédito
. 59.888,00 30/08/2010 Crédito
. 59.888,00 30/09/2010 Crédito
. 59.888,00 28/10/2010 Crédito
. 59.888,00 29/11/2010 Crédito
. 3.089,02 30/07/2010 Crédito
. 3.883,48 24/08/2010 Crédito
. 3.863,82 30/08/2010 Crédito
. 1.046,25 15/09/2010 Crédito
. 4.703,84 17/09/2010 Crédito
. 1.280,09 30/09/2010 Crédito
. 278,52 04/10/2010 Crédito
. 1.290,76 29/10/2010 Crédito
. 1.197,00 09/11/2010 Crédito
. 5.783,52 10/12/2010 Crédito
. 8.938,99 05/07/2010 Crédito
. 59,45 28/10/2011 Crédito
. 85,50 10/05/2012 Crédito
9.2. reduzir de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 74.000,00 (setenta e
quatro mil reais) o valor da multa aplicada aos responsáveis pelo subitem 9.4 do acórdão
recorrido, ante a redução do débito;
9.3. informar o recorrente, os demais responsáveis e, nos termos do art. 16,
§ 3º, da Lei 8.443/1992, o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito
Federal quanto ao teor desta deliberação.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1928-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.