ACÓRDÃO Nº 2220/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2220/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.318/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Giorgio Pierson Oliboni (OAB-RJ 151.970) e Alexandre
Dodsworth Bordallo (OAB-RJ 116.336), representando Delurb Ambiental Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2023,
conduzido pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, destinado à contratação de
serviços de gerenciamento de resíduos, produzidos pelo Parque de Material de Eletrônica
da Aeronáutica do Rio de Janeiro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e
no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerar prejudicada a continuidade
do seu exame pelo Tribunal; e
9.2. encaminhar o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do
voto que a fundamentam, ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, ao Comando da
Aeronáutica e ao Ministério da Defesa, para adoção das providências de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a
Controladoria-Geral da União, arquivando-se os autos e dando-se ciência à
representante, nos termos dos artigos 106, § 2º, inciso I, § 3º e § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2220-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.