CIRCULAR Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 8)

CIRCULAR Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do
Decreto no 10.839, de 18 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo
SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial) e do
Parecer nº 1.095, de 28 de março de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) desta Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), considerando existirem
elementos suficientes que indicam que a extinção do direito compensatório aplicado às
importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação
ou retomada da concessão de subsídios acionáveis e do dano à indústria doméstica dele
decorrente, decide:
1. Iniciar revisão do direito compensatório instituído pela Portaria SECINT nº
247, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 01 de abril
de 2019, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou
aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm,
percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de
28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item 7325.91.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários da Índia, objeto dos Processo SEI nº
19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial).
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão,
conforme o anexo I à presente circular.
1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário
Oficial da União - D.O.U.
2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada dos subsídios
acionáveis considerou o período de abril de 2022 a março de 2023. Já a análise da
probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de abril de 2018
a março de 2023.
3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de
2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida
compensatória deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento
intercorrente nos Processos SEI n. 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-
62 (Confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.
3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por
usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de
procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a
que se refere o parágrafo anterior.
3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da
documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico
constante do § 3º desta Circular.
3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os
procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em
tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos
previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a
análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais
porventura solicitadas.
3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos
termos do art. 60 º, c/c Parágrafo Único do art. 174 do Decreto nº 10.839, de 2021, ainda
que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema
Eletrônico de Informações.
4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17
da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e
procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-
Brasil.
5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 40 do Decreto no 10.839, de 2021,
deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta
circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus
respectivos representantes legais solicitem sua habilitação no referido processo.
6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de
defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao
DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em
processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados
somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX no 162, de 2022. A
regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita
em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de
regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a
que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.
7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da
representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A
designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM
em comunicação oficial da representação correspondente.
8. Na forma do que dispõe o art. 46 do Decreto no 10.839, de 2021, serão
remetidos questionários às partes interessadas identificadas, conforme definidos no § 2o
do art. 40 c/c art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos
SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no
âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria
SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente
3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014.
Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou
exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de
transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 40 do Acordo Sobre subsídios e
Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata
Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais
Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
9. De acordo com o previsto nos arts. 45 e 50 do Decreto no 10.839, de 2021,
as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos
de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 51 do referido
decreto deverão ser solicitadas no prazo de seis meses, contado da data de início da
revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a
serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados
poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial
e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.
10. Na forma do que dispõem o §3o do art. 46 e o parágrafo único do art. 174
do Decreto no 10.839, de 2021, caso uma parte interessada negue acesso às informações
necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM
poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos
aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em
determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse
cooperado.
11. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou
errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos
disponíveis.
12. À luz do disposto no art. 109 do Decreto no 10.839, de 2021, a revisão
deverá ser concluída no prazo de doze meses, contado de sua data de início.
13. De acordo com o contido no § 2º do art. 109 do Decreto no 10.839, de
2021, as medidas compensatórias de que trata a Portaria SECINT nº 247, de 28 de março
de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
14. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-
7357 ou pelo endereço eletrônico [email protected].
TATIANA PRAZERES