PORTARIA SPU/MGI Nº 1.958, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.958, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME Nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo
em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na
autorização constante da Ata de Reunião GE-DESUP (39358200) e nos elementos que
integram o Processo SEI nº 19739.150077/2022-47, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte - SPU/RN a proceder a inscrição de ocupação do imóvel de domínio da União, com
área de 2.190,90m², conceituado como terreno de marinha com acrescido de marinha, de
natureza urbana, localizado na Avenida Beira Mar, 26, Barra de Tabatinga, Município de
Nísia Floresta/RN, cadastrado sob o RIP nº 1763 0100829-54, em nome do Sr. JOSÉ
EDUARDO MASSEGOSSA, brasileiro, portador do CPF Nº ***.299.268-**, que adquiriu o
imóvel em conjunto com KATHIE LYNN MASSEGOSA, CPF nº ***.651.384-**, de
nacionalidade norte-americana, titular do passaporte 202038522; SCOTT ALAN FOSTER, CPF
Nº ***.651.404-**, de nacionalidade norte-americana, titular do passaporte nº 203415114,
e SHERYL LEE FOSTER, CPF Nº ***.651.404-**, de nacionalidade norte-americana, titular do
passaporte nº 203415115, conforme comprova a Escritura Pública de Compra e Venda
datada de 10/10/2002 (SEI Nº 28522600).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2024
Processo Administrativo n. 59008.000146/2018-65
Assunto: Recurso administrativo interposto pelo Consórcio Emsa/Siton, em virtude da
decisão, Penalidades CDC SNSH (1741350), aplicar a sanção de multa moratória e compensatória,
devido ao inadimplemento do Contrato Administrativo nº 09/2017-MI, Marcos 6 e 7.
Referência: Processos n.s 59100.000216/2017-46 e 59008.000620/2017-78.
1. Cuida-se de processo de aplicação de sanção, com rito estabelecido na
Portaria Ministerial nº 1105/2021 (3192092), instaurado em desfavor do Consórcio
Emsa/Siton, relativo ao inadimplemento do Contrato Administrativo n. 09/2017-MI (0505282
/ 59100.000216/2017-46), indicado no Parecer n. 6/2019/CGOF/DPE/SNSH-MDR (1164017),
cujo objeto do ajuste consistia na "execução das obras civis, fornecimento, instalação,
montagem, testes e comissionamento das obras complementares do Trecho I - Eixo Norte,
do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste
Setentrional - PISF, com valor de R$ 516.843.052,66 (quinhentos e dezesseis milhões,
oitocentos e quarenta e três mil cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos)".
2. Por meio da decisão, Penalidades CDC SNSH (1741350), a Secretaria Nacional
de Segurança Hídrica - SNSH aplicou:
"a penalidade de multa moratória no valor de 1% do valor do total do contrato,
isto é, R$ 5.299.668,58 (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e multa compensatória no valor de 1%
do valor do total do contrato, isto é, R$ 5.299.668,58 (cinco milhões, duzentos e noventa
e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Totalizando,
assim, o valor de R$ 10.599.337,18 (dez milhões, quinhentos e noventa e nove mil,
trezentos e trinta e sete reais e dezoito centavos).
3. A Aplicação das referidas multas se devem conforme Cláusula Oitava -
Penalidades, tendo em vista o descumprimento dos Marcos 6 e 7 estabelecidos no objeto
do Contrato n.º 09/2017-MI, sendo que a responsabilidade pela inexecução contratual foi
exclusiva do contratado".
3. Irresignada, a contratada interpôs recurso administrativo (1782135),
sustentando que não há amparo legal para a aplicação da sanção administrativa, devido o
vínculo contratual estar, entre as partes, extinto (0863027) e esclareceu que os serviços,
em atraso, não poderiam ser executados, pois até o advento do 2º (segundo) Termo
Aditivo (0857732 / 59100.000216/2017-46), eles não constavam na planilha contratual,
motivo que impede da Administração Pública exigir que as obras constantes dos marcos
contratuais 6 e 7 tivessem conclusão no mês de março de 2018.
4. Por intermédio do Parecer Técnico n. 21/2023/CRDC/SNSH-MIDR (4718098), a
Comissão de Recebimento Definitivo, Encerramento de Contratos e de Recursos
Administrativos do PISF - CRDC, constituída pela Portaria n. 2285/2023 (4428751), examinou
o recurso (1782135) da contratada e observou, nos itens 3.25. a 3.29., que, concernente ao
fato concreto, atraso dos Marcos 6 e 7, a Administração Pública poderia ter tomado outras
iniciativas, à exemplo da prorrogação contratual, e, por conseguinte, no item 3.31.
(4718098), propôs "com relação a MULTA de R$ 10.599.337,18 (dez milhões quinhentos e
noventa e nove mil trezentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) que corresponde ao
descumprimento dos marcos contratuais 6 e 7, que já havia sido aplicada, esta CRDC com
base nos autos e aos fatos já elucidados neste processo, em observância aos princípios
constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, e apesar das responsabilidades aqui
demonstradas, sendo que o MIDR solicitou várias vezes ao Consórcio EMSA/SITON que
atuasse em outras frentes de serviços contratuais, é pela consequente diminuição da multa
aplicada anteriormente, devido a responsabilidade compartilhada no dano causado a União,
e sugere a aplicação de multa no valor de R$ 1.059.933,71 (Um milhão, cinquenta e nove
mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), que corresponde a 10% do
valor que o Consórcio EMSA/SITON foi penalizado".
5. A SNSH, por meio da Decisão SNSH (4720659), conheceu o recurso (1782135)
e reconsiderou, parcialmente, a decisão, Penalidades CDC SNSH (1741350), diminuindo a
multa aplicada para o montante de "R$ 1.059.933,71 (um milhão, cinquenta e nove mil
novecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos)", que corresponde ao percentual
de 10% (dez por cento) do valor que o Consórcio EMSA/SITON foi penalizado, calculado
conforme planilha (SEI 4716800).
6. A Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - Conjur/MIDR, mediante o Parecer n. 00384/2023/CONJUR-
MIDR/CGU/AGU (4754882), apreciou o recurso e manifestou que "deverá ser avaliada pela
SNSH a ocorrência ou não de prescrição, nos termos do item 14", bem como opinou pela
"regularidade do procedimento recursal adotado, nos termos da Lei n. 8.666/93 e da Lei n.
9.784/99, e pela competência do Senhor Ministro de Estado para apreciação e julgamento
do recurso administrativo apresentado, recomendando-se o conhecimento do recurso para
dar-lhe parcial provimento nos termos desta manifestação jurídica".
7. A Comissão de Recebimento Definitivo, Encerramento de Contratos e de
Recursos Administrativos do PISF - CRDC, instituída pela Portaria n. 2285/2023 (4428751),
expôs, através do Despacho CRDC (4762145), que:
"3. Tocante ao item 14 do citado parecer (4754882), ocorrência ou não da
prescrição para cobrança das dívidas passivas da União, esta CRDC acentua a sua inocorrência,
visto que a decisão, Ofício n. 77/2020/SNSH (MDR)-MDR (1741480, foi exarada no dia 19 de
fevereiro de 2020, ou seja, a reconsideração da deliberação, Decisão SNSH (4720659), foi
expedida dentro do prazo quinquenal, disposto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.
4. Quanto ao prazo prescricional para o exercício da ação punitiva pela
Administração Pública Federal, pontuamos que a irregularidade praticada pela contratada,
atraso na execução do contrato, foi indicado pela Nota Técnica n.
0057/2017/CGAOF/DPE/SIH/MI (0689369 / 59008.000620/2017-78), no dia 20 de
novembro de 2017, e este processo de aplicação de sanção foi aberto no dia 29 de abril
de 2019, por meio do Ofício n. 89/2019/CDC/SNSH-MDR (1269951), ou seja, dentro do
prazo estipulado no art. 1º da Lei n. 9.873/99.
5. Como também enfatizamos que não houve prescrição intercorrente (trienal), §
1º do art; 1º da Lei n. 9.873/99, já que a SNSH aplicou a sanção de multa à contratada no dia 19
de fevereiro de 2020, consoante a dicção do Ofício n. 77/2020/SNSH (MDR)-MDR (1741480)".
8. Diante de tais manifestações, Parecer Técnico n. 21/2023/CRDC/SNSH-MIDR
(4718098), Decisão SNSH (4720659), Parecer n. 00384/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU
(4754882) e Despacho CRDC (4762145), os quais adoto como fundamento, DECIDO:
I - CONHECER do recurso administrativo (4716702), visto que foi certificado nos
presentes autos que os requisitos de admissibilidade do apelo foram observados pela recorrente;
II - RECONSIDERAR PARCIALMENTE A DECISÃO exarada no Ofício n.
77/2020/SNSHMDR (1741480), com fundamento no Parecer Técnico n.
21/2023/CRDC/SNSH-MIDR (4718098), para aplicar a penalidade de multa no montante de
"R$ 1.059.933,71 (um milhão, cinquenta e nove mil novecentos e trinta e três reais e
setenta e um centavos)", por motivo de descumprimento da Subcláusula Terceira a Sétima
da Cláusula Quinta - Execução do Objeto, das alíneas "a", "b", "s" e "w" da Subcláusula
Primeira e as Subcláusula Quarta e Oitava, ambas, da Cláusula Sexta - Obrigações da
Contratada, todas do Contrato Administrativo n. 09/2017-MI (0505282).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro
DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2024
Processo Administrativo nº: 59510.000194/2016-10
Assunto: Procedimento sancionatório, instaurado em desfavor da empresa
Sahliah Engenharia Ltda., devido ao inadimplemento do contrato nº 24/2016-MI.
Referência: Processos n.s 59000.024138/2019-65, 59615.000399/2016-19 e
59502.000058/2016-11
1. Cuida-se de procedimento sancionatório, instaurado em desfavor da
empresa Sahliah Engenharia Ltda., em razão do inadimplemento do Contrato
Administrativo n. 24/2016-MI (0388510), cujo objeto do ajuste consistia na contratação,
pelo regime de empreitada por preço global, das obras e Serviços para Implantação do
Sistema Adutor Interligando o Sistema de Produção Siriji ao Sistema Integrado
Palmeirinha.
2. Devido a contratada não realizar a devolução dos tubos que foram
emprestados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, a Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica - SNSH, por intermédio do Ofício n. 646/2018-SIH/MI
(1088921), notificou a contratada para apresentar sua defesa prévia, por causa do
descumprimento contratual, assinalado no decorrer do Processo n. 59510.000194/2016-10.
3. A contratada exibiu sua defesa prévia (1108709/ 59204.000104/2019-99) e,
por causa da gravidade dos fatos noticiados pela Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba
- Cagepa à Compesa, por intermédio do Ofício n. 504/2019/PRE (1542172), foi notificada,
novamente, através do Ofício n. 932/2019/SNSH (MDR)-MDR (1658599), para aditar sua
defesa, no prazo de 20 (vinte) dias.
4. Apesar de regularmente notificada (1658599) do inadimplemento contratual,
assinalado no Parecer Técnico n. 0030/2019/CFL/CGOF/DPE/SNSH-MDR (1556768) e
Parecer n. 00516/2019/CONJUR-MDR/CGU/AGU (1641130), a contratada não acresceu sua
defesa, transcorrendo in albis o prazo concedido.
5. O Departamento de Projetos Estratégicos - DPE, mediante o Parecer Técnico
nº 001/2020/DPE/SNSH/MDR (1753166), analisou a defesa prévia (1108709/
59204.000104/2019-99) e inferiu que "apesar de ter cumprido com o objeto do contrato,
descumpriu a Subcláusula Primeira da Cláusula Décima do contrato Adm. n. 24/2016-MI,
por ter 'utilizado material subtraído ilegalmente de outrem', ocasionando, desta forma,
transtornos à Administração Pública".
6. Como também pontuou que a contratada "praticou um ato ilícito e contrário
ao direito, visto que o 'Senhor Abdias Pereira Junior, confessou a retirada dos tubos para
cobrir empréstimo de outra obra, no caso a Compesa, de forma consciente e sem qualquer
autorização pessoal específica' (1556768). E, no caso de pessoas jurídicas que praticam
atos defeso nas relações com a Administração Pública, os arts. 87 e 88 da Lei n. 8.666/93
prevê a Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
com o fim de reprimir as atitudes ilegais de empresas.
7. A Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - Conjur/MIDR, no item 36 do Parecer n. 00299/2023/CONJUR-
MIDR/CGU/AGU (4623414), ratificou o entendimento exposto no "Parecer n.
00516/2019/Conjur-MDR/CGU/AGU (1641130), no sentido de que o ilícito penal praticado
pela contratada configura, a princípio, ilícito contratual, nos termos da Subcláusula
Primeira da Cláusula Décima do Contrato n. 24/2016-MI, na medida em que fora praticado,
em última análise, em decorrência do referido contrato administrativo".
8. Comissão de Recebimento Definitivo, Encerramento de Contratos e de
Recursos Administrativos do PISF, instituída pela Portaria n. 2285/2023 (4428751), após os
esclarecimentos da Conjur/MIDR, Parecer n. 00516/2019/CONJUR-MDR/CGU/AGU
(1641130/ 59000.024138/2019-65) e Parecer n. 00299/2023/CONJURMIDR/CGU/AGU
(4623414), depreendeu, através do Despacho CRDC (4644323), que "a penalidade cabível
no presente caso é a do artigo 87, inciso IV, combinado com o artigo 88, inciso III".
9. Deve-se observar que, nos termos do § 3º do art. 87, os interessados
poderão requerer suas reabilitações perante este Ministério, após 2 (dois) anos da
aplicação da penalidade, respeitadas as demais condições legais.
10. A Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - Conjur/MIDR, mediante o Parecer n. 00011/2024/CONJUR-
MIDR/CGU/AGU (4845672), concluiu pela regularidade do feito, que atendera aos princípios
do devido processo legal e da ampla defesa, bem como pela adequação e proporcionalidade
da sanção proposta, levando-se em conta a gravidade do ato ilícito praticado.
11. Diante das manifestações expressas, concordo com os termos do Parecer n.
00516/2019/CONJURMDR/CGU/AGU (1641130), do Parecer Técnico n.
001/2020/DPE/SNSH/MDR (1753166), do Parecer n. 00299/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU
(4623414), do Despacho CRDC (4644323) e do Parecer n. 00011/2024/CONJUR-
MIDR/CGU/AGU (4845672), os quais adoto como fundamento, e DECIDO:
I-APLICAR,emdesfavordaempresaSahliahEngenhariaLtda.,asançãodedeclaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante este MIDR,
devido ao inadimplemento da Subcláusula Primeira da Cláusula Décima do Contrato
Administrativo n. 24/2016-MI (0388510), por ter "utilizado material subtraído ilegalmente de
outrem", ocasionando, desta forma, transtornos à Administração Pública Federal.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro