ACÓRDÃO Nº 2219/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2219/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.096/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Hercules Barros Mangueira Diniz (873.***.***-63); Marcília
Mangueira Guimarães (046.***.***-65).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da
Paraíba.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Matheus Jose Mangueira Nitao (OAB-PB 28.581).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em virtude
de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio
Siafi 619418 (Convênio EP 897/2007), firmado com o município de Diamante-PB, para
melhoria habitacional para controle da doença de Chagas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Hercules Barros
Mangueira Diniz, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela responsável Marcília
Mangueira Guimarães;
9.3. julgar irregulares as contas da responsável Marcília Mangueira Guimarães,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei;
9.4. aplicar à responsável Marcília Mangueira Guimarães, a multa prevista no
art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. julgar irregulares as contas do responsável Hercules Barros Mangueira
Diniz, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundação Nacional de Saúde, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 18/8/2009 70.000,00
9.6. aplicar ao responsável Hercules Barros Mangueira Diniz, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis;
9.9. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, aos responsáveis e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado da
Paraíba.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2219-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.