ACÓRDÃO Nº 1944/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1944/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.033/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Eduardo Venicios dos Santos França (258.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
(02.011.574/0001-90); Eduardo Venicios dos Santos França (258.***.***-87).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros,
representando Eduardo Venicios dos Santos França.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame, em
processo de aposentadoria, interpostos pelo sr. Eduardo Venicios dos Santos França e pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contra o Acórdão 2.933/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dando a eles parcial
provimento, tornar insubsistente o subitem 9.3.1.2 do Acórdão 2.933/2023-1ª Câmara;
9.2. manter, em seus exatos termos, as demais disposições da deliberação
recorrida;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1944-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.