ACÓRDÃO Nº 2158/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2158/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Euder de Lima Rosemberg Mendes (gestões 2009-2012, 2013-2016 e 2021-atual), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Termo de Compromisso 1570/2011, firmado entre o FNDE e o município de
Divisópolis/MG, e que tinha por objeto a construção de uma unidade escolar de
educação infantil, modelo Proinfância, tipo B, localizada à Rua Paulo César Viana, 1580,
Boa Vista, Divisópolis/MG.
Considerando que o instrumento de repasse foi firmado no valor de R$
1.271.040,77, totalmente à conta da União e integralmente transferidos ao município
convenente, e teve vigência entre 24/8/2011 e 1º/11/2017, com prazo para apresentação
da prestação de contas em 12/11/2018,
Considerando que a análise inicial dos documentos apresentados a título de
prestação de contas revelou a ausência de documentação suficiente para comprovação
da execução do objeto, tendo sido concluído que o débito corresponderia ao volume
total de recursos federais repassados,
Considerando que o responsável Euder compareceu espontaneamente aos
autos, antes mesmo de ter havido citação ou abertura de contraditório no processo, e
apresentou documentos a título de prestação de contas complementar, inclusive relatório
fotográfico da obra executada,
Considerando que o FNDE recebeu referida documentação como prestação de
contas intempestiva, tendo feito nova análise acerca de sua suficiência para prestação de
contas dos recursos federais repassados,
Considerando que, nessa nova análise, o FNDE concluiu pela redução do
débito para o montante de R$ 32.618,84 (data-base 1º/1/2017),
Considerando que, dessa maneira, o valor remanescente do débito em
apuração nestes autos ficou abaixo do patamar estipulado no art. 6º, inciso I, da
Instrução Normativa TCU 71/2012,
Considerando que, associado a isso, não houve citação de responsáveis até o
momento,
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) propõe, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), o arquivamento deste processo, sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuaria obrigado o responsável para que lhe possa ser dada quitação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e no art. 213 do Regimento
Interno do TCU, arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito e sem
cancelamento do débito a seguir relacionado, a cujo pagamento continuará obrigado o
Sr. Euder de Lima Rosemberg Mendes para que lhe possa ser dada quitação:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/3/2014 682,56
. 23/1/2015 11.063,64
. 24/4/2015 206,70
. 14/10/2015 1.849,29
. 26/10/2015 540,30
. 22/8/2016 15.716,00
b) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e ao responsável.
1. Processo TC-040.469/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Euder de Lima Rosemberg Mendes (899.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Julio Firmino da Rocha Filho (OAB-MG 96.648),
representando Euder de Lima Rosemberg Mendes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.