ACÓRDÃO Nº 1934/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1934/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.669/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Cláudio Pena Rocha (416.***.***-49).
3.2. Recorrente: Claudio Pena Rocha (416.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame contra os
termos do Acórdão 3.513/2021-1ª Câmara, por meio do qual foi denegado registro à
aposentadoria do sr. Cláudio Rocha Pena em virtude do pagamento da retribuição parcial
pelo exercício de função de confiança,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei
8.443/1992, arts. 33 e 48, em:
9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que apure se o
sr. Cláudio Pena Rocha praticou infração administrativa em virtude do exercício de cargo
de gerência na sociedade Construtora Malta Rocha Ltda. (00.475.591/0001-53), com
possível violação ao inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1934-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.