PORTARIA Nº 1.044, DE 28 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 1.044, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bom
Jesus do Itabapoana - RJ, no valor de R$2.923.720,40 (dois milhões, novecentos e vinte e
três mil setecentos e vinte reais e quarenta centavos), para a execução de ações de
resposta, conforme processo n. 59052.023325/2024-83.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1032, de 27 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 28 de março de 2024, Edição 61, Seção 1, pág. 93, na Epígrafe, onde
se lê: PORTARIA N° 1.032, de 27 de março de 2024, leia-se: PORTARIA N° 1.033 de 27 de
março de 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº
1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos
hídricos a:
Nº 680 - AGRICOLA ANAMELIA LTDA, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 681 - JACKSON LUIS DE ALMEIDA FONSECA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA,
irrigação.
Nº 682 - ALICE DA COSTA PALAGI, rio São Francisco, município de Canindé de São Francisco/SE,
irrigação.
Nº 683 - RAIMUNDO MARCELO SOARES DE CERQUEIRA, rio São Francisco, município de
Abaré/BA, irrigação.
Nº 684 - DAYZA REZENDE LEAL, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº685-CARLOSEDUARDOOLIVEIRAMOREIRA,UHELuizGonzaga,municípiodeGlória/BA,irrigação.
Nº 686 - SERGIO ANTONIO RODRIGUES AGUILAR, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG,
irrigação.
Nº687-DEMARLIMARIADEMOURAFRANCO,UHESÃOSIMÃO,municípiodeCapinópolis/MG,
irrigação.
Nº 688 - EDUARDO LIMA NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação.
Nº 689 - ARMANDO DE CARVALHO SÁ, UHE Sobradinho, município de Sobradinho/BA, irrigação.
Nº 690 - PEDRO HENRIQUE MARTINS CASSIA, rio Grande, município de Orindiúva/SP, irrigação.
Nº 691 - JOSE RAIMUNDO DA SILVA SOUSA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 692 - WILLAME PEREIRA NETO, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 693 - ROMERIO FERNANDES CARVALHO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 694 - GABRIEL ANTONIO LEME TAZINAFFO BETTO, rio Moji-Guaçu, município de Itapira/SP,
irrigação.
Nº 695 - COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA ANTONOVICZ LTDA - ME, rio Negro, município de
Canoinhas/SC, irrigação.
Nº 697 - ANDREA TIE OTSUKA MARQUES, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 698 - MOYSES ALVINO COVRE, rio São Francisco, município de Várzea da Palma/MG, irrigação.
Nº 699 - CARLOS HENRIQUE RAMALHO FERENC, rio Doce, município de Rio Casca/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES