ACÓRDÃO Nº 2209/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2209/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.528/2021-7.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Maria do Socorro Cardoso (645.***.***-34); Paulo Ernesto
do Rego Filho (CNPJ 02.035.769/0001-70; CPF 620.***.***-30); Valbério de Farias
(065.***.***-60).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Dhelio Jorge Ramos Pontes (OAB-PB 10624),
representando Valbério de Farias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de São Sebastião de Lagoa de
Roça/PB por meio do Contrato de Repasse 1005169-86/2013 (Siconv n. 784.878), cujo
objeto consistia na aquisição de patrulha mecanizada composta por trator e demais
máquinas agrícolas componentes da referida patrulha agrícola,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Sra. Maria do Socorro Cardoso, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da responsável Sra. Maria do Socorro
Cardoso (ex-Prefeita do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB), com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e § 2º, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I,
209, incisos I, II e III, e § 5º, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU;
9.3. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Valbério de Farias (ex-
Tesoureiro do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB), com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §
5º, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU;
9.4. julgar irregulares as contas de Paulo Ernesto do Rego Filho (empresário
individual, CNPJ 02.035.769/0001-70 e CPF 620.***.***-30), com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214
do Regimento Interno/TCU;
9.5. condenar solidariamente os referidos responsáveis Sra. Maria do
Socorro Cardoso, Sr. Valbério de Farias e Paulo Ernesto do Rego Filho (CNPJ
02.035.769/0001-70; CPF 620.***.***-30) ao pagamento da importância a seguir
especificada, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de Ocorrência Valor Original (R$)
. 10/3/2015 83.005,82
9.6. aplicar aos responsáveis Maria do Socorro Cardoso, Valbério de Farias
e Paulo Ernesto do Rego Filho (CPF 620.***.***-30) a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$
30.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2209-09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).