DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 5/2024

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 5/2024
Processo Administrativo n.º 08700.000211/2015-51
Representante:SindicatoNacionaldasEmpresasDistribuidorasdeCombustíveiseLubrificantes
(SINDICOM)
Representados: Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de
Petróleo do Estado de Minas Gerais/MG (Sindtanque/MG); Irani da Silva Gomes e Ailton da
Silva Gomes.
Advogados: Carlos Francisco de Magalhães; Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão; Gabriel
Nogueira Dias; Rodrigo Bravim Brandão; Bruno Correa Lemos e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 34/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1364064) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo
encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de
Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos
termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de
que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 28 DE MARÇO DE 2024