RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024

RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Estabelece recomendação visando a não expansão
das chamadas "cantinas" em estabelecimentos penais
e, atuação os entes federados para o encerramento
das existentes, vendando-se a comercialização de
produtos e afins.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que, embora ainda previsto na Lei de Execução Penal, em seu
artigo 13, que o estabelecimento prisional disporá de locais destinados à venda de produtos
e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração, a prática tem se mostrado, ao
longo dos anos, um dos grandes problemas na dinâmica carcerária;
CONSIDERANDO que, embora a existência da referida previsão, a legislação
nacional e os normativos internacionais são categóricos ao afirmar que a assistência material
ao preso e ao internado é de responsabilidade do Estado.
CONSIDERANDO, ainda, que está expressamente previsto na Lei de Execução
Penal, no rol dos Direitos do Preso, a alimentação suficiente e o vestuário (art.41, inciso I);
CONSIDERANDO que, dada sua importância para compreensão da mens legis,
diferente do que normalmente ocorre, a Exposição de Motivos da LEP (Exposição de Motivos
nº 213, de 9 de maio de 1983), embora bastante explicativa em relação à previsão de
"Assistência", é totalmente omissa em relação à previsão da existência de locais destinados
à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração;
CONSIDERANDO quem, nesse sentido, resta evidente que a previsão do art.13,
que contempla a possibilidade de existência de locais destinados à venda de produtos nos
estabelecimentos prisionais, precisa ser compreendida apenas como uma medida
excepcional, à luz das demais extensas previsões que obrigam o estado a ofertar itens
essenciais aos presos;
CONSIDERANDO a previsão do art. 173, caput, da Constituição Federal que a
exploração de atividade econômica pelo Estado, como ocorre via de regra na comercialização
dos produtos das cantinas, deveria ocorrer apenas em caráter excepcional;
CONSIDERANDO que, além de existir impeditivo constitucional para que o Estado
se responsabilize pelo comércio das cantinas, também é extremamente problemática a
atuação de empresas privadas, que visam o lucro, independente do compromisso com a
segurança do estabelecimento prisional;
CONSIDERANDO os resultados obtidos em breve pesquisa na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, realizada em março de 2023, tendo como categoria de busca
"cantina" e "estabelecimentos prisionais" e "presídios" e "penitenciárias", foram localizados
diversos acórdãos e decisões monocráticas, cuja leitura dos fatos confirmam a problemática
acima indicada;
CONSIDERANDO que a dinâmica a falha do poder estatal em fornecer itens
básicos de sobrevivência para as pessoas privadas de liberdade;
CONSIDERANDO que o cenário oriundo desta dinâmica acaba por violar
severamente o Princípio da Intranscendência da pena, eis que as famílias, mesmo sem
acesso ao auxílio reclusão se veem obrigadas a amparar economicamente seus parentes
privados de liberdade, não raras vezes comprometendo a alimentação, vestuário e demais
necessidade básicas de crianças, adolescentes e idosos;
CONSIDERANDO que as organizações criminosas, historicamente, ocuparam os
espaços e ganharam força justamente a partir das falhas do Estado na garantia de estruturas
mínimas de controle nos estabelecimentos prisionais, bem como na violação de direitos
humanos, especialmente no tocante à escassez de recursos destinados a suprir as
necessidades mais básicas do indivíduo encarcerado;
CONSIDERANDO que as chamadas "cantinas" acabaram constituindo-se em um
espaço que propicia a atividade das organizações criminosas, uma vez que a escassez de
alimentação e demais itens essenciais à sobrevivência no cárcere acabam por concentrarem-
se nesses locais de venda e são monopolizados pelos presos com maior poderio resolve:
Art. 1º RECOMENDAR aos entes federados que não expandam as chamadas
"cantinas" em estabelecimentos penais e, atuem, imediatamente, para o encerramento das
existentes, vendando-se a comercialização de produtos e afins.
Art. 2º Esta disposição entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO MANTOVANELI DO MONTE
Relator
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2024
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 3/2024
Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.005432/2019-40)
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná
Representados: Augustinho Stang; Clauber Henrique Merlo; Pato Comércio de Combustíveis
Ltda.; Comércio de Combustíveis Stang Ltda.; Santos & Merlo Ltda. e San Rafael Sem e Cereais
LTDA.
Advogados: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena; Aurimar Jose Turra; Valmir De Col; Walber
De Moura Agra; Túlio Marcelo Denig Bandeira
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 37/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º
do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº
37/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º,
do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo (a) i) arquivamento do presente
Processo Administrativo em face dos Representados Pato Comércio de Combustíveis Ltda e San
Rafael Sem e Cerais Ltda, em razão de insuficiência de provas; ii) condenação dos
Representados Augustinho Stang e Comércio de Combustíveis Stang Ltda por incorrerem na
conduta prevista na Lei 12.529/11, art. 36, § 3º, inciso I, "c" e "d"; iii) condenação dos
Representados Clauber Merlo e Santos & Merlo Ltda, por incorrerem nas condutas previstas na
Lei 12.529, art. 36, § 3º, inciso I, "c" e "d", e inciso II e iv) remessa do presente relatório
circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina e ao
Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade n. 21, de 18
de outubro de 2022.Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2024