ACÓRDÃO Nº 2070/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2070/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor dos Srs. Flávio Daltro Filho,
José de Souza Neves, Lisu Koberstain, Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira e
Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) (Município de Chapada dos
Guimarães), em face da omissão no dever de prestar contas e a não comprovação da
regularização fundiária no âmbito do Contrato de Repasse 0250029-08/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA (registro Siafi 624739 (peça 46), tendo como objeto a "construção de
unidades habitacionais",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 264 a 267); e
Considerando que, em face do exame promovido nos autos, restaram-se
afastados o débito e a irregularidade apontados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do
Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I,
da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas dos Srs. Flávio Daltro Filho, José de
Souza Neves, Lisu Koberstain e Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, dando-se
quitação plena a esses responsáveis e ao Município de Chapada dos Guimarães (MT),
informando à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, de acordo com os pareceres
exarados nos autos:
1. Processo TC-003.906/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Flavio Daltro Filho (072.***.***-72); José de Souza Neves
(778.***.***-72); Lisu Koberstain (173.***.***-00); Prefeitura Municipal de Chapada dos
Guimarães - MT (03.507.530/0001-19); Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira
(171.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andrea Cristina de Melo Barbosa Campos
(11788/OAB-MT) e Rosane Costa Itacaramby (8755/OAB-MT), representando Prefeitura
Municipal de Chapada dos Guimarães - MT; Leticia Strobel Moreira Ferreira de Almeida
(31095/OAB-MT), Bruno Borges Salamoni (29319/OAB-MT) e outros, representando José
de Souza Neves; Pedro Aparecido de Oliveira (7549/OAB-MT), representando Flavio
Daltro Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.